Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos serviços oferecidos pelo ESQUEMATIZEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.504.582/0001-93, sediada em Porto Alegre/RS, existente sob a égide da legislação brasileira.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência.

DO OBJETO

 O objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consiste na venda pelo USUÁRIO de resumos, anotações, mapas mentais entre outros materiais de estudo de autoria própria.

DO CADASTRO DE USUÁRIO

A utilização da plataforma ESQUEMATIZEI se dará por meio de cadastro de USUÁRIO.

Para se cadastrar o usuário impreterivelmente precisará:

  1. Ser pessoa física ou jurídica com capacidade legal;
  2. Informar os dados obrigatórios;
  3. Em caso de empresa, ter capacidade jurídica para representá-la;

Apenas terá seu cadastro confirmado aquele que preencher a todos os campos obrigatórios. Após a confirmação de cadastro, o USUÁRIO declara e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais inseridos sempre que for necessário, bem como compromete-se a não os informar a terceiros, eximindo o ESQUEMATIZEI de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

Nós do ESQUEMATIZEI, reservamos o direito de encerrar seu acesso a nossa plataforma por qualquer motivo e a nosso critério exclusivo e absoluto.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 O USUÁRIO declara e assume irrestritamente toda a responsabilidade do conteúdo que vier a disponibilizar através plataforma.

O USUÁRIO se compromete a não inserir nenhum conteúdo à plataforma que seja manifestamente proibido em lei, mensagens de ódio, incitação à violência, conteúdo sexual ou de nudez, discriminação por raça, gênero ou orientação sexual e qualquer outra situação que seja considerada crime.

Sob hipótese alguma o USUÁRIO poderá disponibilizar conteúdo protegido por direitos autorais, sejam livros, resumos ou qualquer material protegido por lei e por direito represente royalties a seus autores.

Toda e qualquer postagem que desrespeitar os termos aqui expostos deverão ser denunciadas aos canais de comunicação da plataforma.

O USUÁRIO deverá utilizar os serviços do ESQUEMATIZEI sempre respeitando as leis vigentes, estando ciente que o descumprimento de qualquer item desses termos, dos documentos que o acompanham ou da legislação pátria acarretarão na suspensão indiscriminada de nossos serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA

As obrigações do ESQUEMATIZEI, entre outras, consistem em:

  1. Prestar os serviços previstos nesses Termos, com integral observância das disposições do mesmo, obedecendo rigorosa e irrestritamente a legislação vigente;
  2. Respeitar os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
  3. Manter sistema e processos internos que garantam a preservação dos dados do USUÁRIO, observando sempre as premissas da LGPD.

DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Nós do ESQUEMATIZEI não nos responsabilizamos em hipótese alguma por:

  1. Mau funcionamento das plataformas e/ou outras ferramentas fornecidas por terceiros que o USUÁRIO venha a utilizar na tentativa de acessar nosso sistema;
  2. Ataques de piratas da internet que possam danificar sistemas de segurança e vazar informações que necessitam de segredo aqui contidas;
  3. Dados inseridos pelo USUÁRIO em nosso sistema;
  4. Conteúdos que violem a propriedade intelectual de terceiros, resguardando-se, portanto, de qualquer responsabilização civil ou criminal;
  5. Mau funcionamento dos serviços de internet do USUÁRIO que o impeçam de operar as ferramentas do ESQUEMATIZEI;

Nós do ESQUEMATIZEI não nos responsabilizaremos por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços, mesmo que um representante autorizado tenha sido notificado oralmente o por escrito da possibilidade de tais danos.

O ESQUEMATIZEI não se responsabiliza pelos materiais exibidos em sua plataforma que podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Nós não garantimos que qualquer material em nosso site seja preciso, completo ou atual. Poderemos fazer alterações nos materiais contidos em nosso site a qualquer momento, sem aviso prévio.

O ESQUEMATIZEI não se responsabiliza por links externos compartilhados entre USUÁRIOS.

Nós do ESQUEMATIZEI não nos responsabilizamos pelos resultados do serviço prestado, por nenhum pagamento entre usuários.

Não nos responsabilizaremos por conteúdo protegido por direitos autorais, sendo que o USUÁRIO que compartilhar tal conteúdo, será excluído da plataforma permanentemente e responsabilizado pelas consequências jurídicas de tal ato.

O USUÁRIO reconhece ao aceitar esses termos e os documentos que o acompanham, que não confia e não foi induzido a aceitar os serviços do ESQUEMATIZEI.

Em hipótese alguma nos responsabilizaremos por software de terceiros, seu conteúdo e, principalmente, por danos que causarem na máquina do USUÁRIO.

Nós não seremos responsabilizados sob nenhum aspecto por perdas e danos decorrentes da incapacidade do USUÁRIO de utilizar os serviços da plataforma.

DO PAGAMENTO

O USUÁRIO vendedor disponibilizará seu material (resumos, anotações, mapas mentais e/ou demais matérias) e o USUÁRIO comprador deverá pagar para obter referido material.

O ESQUEMATIZEI cobra uma taxa % variável por material vendido. O pagamento do material, bem como da taxa de intermediação, será realizado via cartão de crédito, pix ou boleto bancário.

DA SEGURANÇA E PRIVACIDADE

Todos os dados do USUÁRIO serão armazenados com os melhores padrões de segurança do ESQUEMATIZEI que adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas seguindo toda a legislação vigente, inclusive e, principalmente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O USUÁRIO dos serviços do ESQUEMATIZEI não está autorizado a fornecer seus dados de conta a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos pelo descumprimento de tal.

Os dados bancários e pessoais como nome e CPF precisarão ser fornecidos para a realização do pagamento.

O ESQUEMATIZEI não se responsabiliza pelo fornecimento de dados à plataforma de pagamento, tampouco por taxas que a administradora de cartão de crédito venha a cobrar.

DEMAIS CONDIÇÕES GERAIS

 Os Presentes Termos de Uso serão regidos pela legislação brasileira.

Caso qualquer disposição desses Termos seja tida como ilegal, invalida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos desses termos, mas a legalidade, validade e exequibilidades das demais disposições contidas nesses Termos não serão afetadas.

Estes termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

Para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos, elege-se a COMARCA de Porto Alegre/RS com exclusão de qualquer outra, por mais privilegiado que seja.

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